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Artigo 6.º

Forma

Redação registada como em vigor em 31/05/1997.

Esta redação foi substituída em 08/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter, pelo menos, as seguintes indicações:
    1. a)Nome ou denominação e residência dos contraentes;
    2. b)Categoria profissional e retribuição do marítimo;
    3. c)A data de celebração do contrato e do início dos seus efeitos;
    4. d)A duração do contrato ou, no caso de contrato a termo incerto, o nome do marítimo substituído ou a indicação da actividade da pesca sazonal para que o marítimo foi contratado e, no caso de campanha, o local de pesca;
    5. e)O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o caso.
  2. 2 -Encontra-se igualmente sujeita à observância da forma escrita a prorrogação do contrato a termo.
  3. 3 -O não cumprimento da exigência de forma escrita, prevista nos números anteriores, é imputável ao armador e a respectiva nulidade só é invocável pelo marítimo.