Art.º 6 · Lei n.º 15/97 — Forma

1 -O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter, pelo menos, as seguintes indicações:
1. a)Nome ou denominação e residência dos contraentes;
2. b)Categoria profissional e retribuição do marítimo;
3. c)A data de celebração do contrato e do início dos seus efeitos;
4. d)A duração do contrato ou, no caso de contrato a termo incerto, o nome do marítimo substituído ou a indicação da actividade da pesca sazonal para que o marítimo foi contratado e, no caso de campanha, o local de pesca;
5. e)O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o caso;
6. f)Os restantes elementos constantes no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, salvo se já estiverem assegurados por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
2 -Encontra-se igualmente sujeita à observância da forma escrita a prorrogação do contrato a termo.
3 -O não cumprimento da exigência de forma escrita, prevista nos números anteriores, é imputável ao armador e a respectiva nulidade só é invocável pelo marítimo.
4 -O tripulante dispõe do prazo de três dias para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a ficar informado sobre o mesmo antes da sua celebração.
5 -O contrato de trabalho, cuja cópia deve ser entregue ao tripulante, deve ser conservado a bordo, em formato eletrónico ou em suporte papel, e estar à disposição do mesmo, bem como, em conformidade com a legislação especial aplicável, de outras partes interessadas que o solicitem.

Artigo 6.º — Forma

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