- 1 -A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até às 19 horas.
- 2 -Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.
- 3 -O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia ou secção de voto.
Artigo 121.º — Encerramento da votação
Vigente desde: 03/04/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/1998