- 1 -Depois das operações previstas nos artigos 138.º e 139.º, os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.
- 2 -Se a reclamação ou o protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou protesto e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido ou grupo de cidadãos.
- 3 -A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeito de apuramento parcial.
Artigo 143.º — Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores
Vigente desde: 03/04/1998
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Em vigor desde 03/04/1998