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Artigo 41.º

Grupos de cidadãos eleitores

Redação registada como em vigor em 03/04/1998.

Esta redação foi substituída em 09/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até ao 15.º dia posterior à convocação do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.
  2. 2 -Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.
  3. 3 -A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular.
  4. 4 -O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições.
  5. 5 -Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no artigo 19.º