- 1 -Em cada assembleia ou secção de voto há uma mesa, que promove e dirige as operações do referendo.
- 2 -A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.
Artigo 82.º — Função e composição
Vigente desde: 03/04/1998
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Em vigor desde 03/04/1998