- 1 -As fundações privadas são pessoas coletivas de direito privado, sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte económico necessários à prossecução de fins de interesse social.
- 2 -As fundações privadas podem visar a prossecução de qualquer fim de interesse social.
Artigo 14.º — Natureza e objeto
Vigente desde: 10/09/2015