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Artigo 38.º — Pedidos de modificação de estatutos, transformação e extinção

Vigente desde: 10/09/2015
  1. 1 -Os pedidos de autorização de modificação de estatutos, transformação e extinção de fundações privadas são efetuados exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.
  2. 2 -Os pedidos de autorização de modificação de estatutos e transformação da fundação são instruídos com os seguintes elementos:
    1. a)Cópia dos estatutos vigentes à data;
    2. b)Cópia do regulamento interno, se existir;
    3. c)Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de modificação de estatutos ou de transformação da fundação;
    4. d)Memorando descritivo dos motivos que conduziram à deliberação de proposta de modificação estatutária ou de transformação da fundação.
  3. 3 -O pedido de declaração de extinção é instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Cópia dos estatutos vigentes à data;
    2. b)Cópia do regulamento interno, se existir;
    3. c)Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de declaração de extinção da fundação;
    4. d)Documentação comprovativa da atividade desenvolvida pela fundação durante a sua existência;
    5. e)Comprovativo do cumprimento pela fundação de todas as obrigações legais, nomeadamente fiscais e contributivas, a que tais entes estão adstritos;
    6. f)Relatório descritivo da evolução e situação patrimonial atual da fundação.
  4. 4 -As decisões finais são tomadas no prazo máximo de 60 dias a contar da entrada dos pedidos.
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