A presente lei estabelece:
- a)Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas;
- b)O regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da segurança social.