Art.º 51 · Lei n.º 151/2015 — Orçamento da segurança social

1 -O orçamento do subsetor da segurança social apresenta:
1. a)As receitas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema;
2. b)As despesas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema;
3. c)As despesas do subsetor, especificadas por programa e por classificação funcional, as quais são igualmente especificadas por sistema e subsistema e total do subsetor;
4. d)As receitas cessantes do subsetor da segurança social;
5. e)As despesas de administração por classificação económica e orgânica.
2 -O orçamento da segurança social contempla ainda:
1. a)A demonstração do desempenho orçamental preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário;
2. b)Demonstrações financeiras previsionais.

Artigo 51.º — Orçamento da segurança social