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Artigo 8.º

Previsões macroeconómicas

Redação registada como em vigor em 23/08/2020.

Esta redação foi substituída em 29/04/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental previstos na presente lei devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente.
  2. 2 -Os documentos de programação orçamental devem incluir:
    1. a)O cenário macroeconómico e orçamental, com explicitação das hipóteses consideradas;
    2. b)A comparação com as últimas previsões efetuadas pelo Governo e a explicação das revisões efetuadas;
    3. c)A comparação com as previsões de outros organismos nacionais e internacionais para o mesmo período, devendo ser fundamentadas as diferenças significativas entre os cenários macroeconómico e orçamental apresentados e as previsões da Comissão Europeia e das instituições nacionais ou internacionais como o Banco de Portugal e o Fundo Monetário Internacional;
    4. d)A análise de sensibilidade do cenário macro-orçamental a diferentes hipóteses para as principais variáveis, designadamente para diferentes pressupostos de crescimento económico, taxas de juro e preço do petróleo.
  3. 3 -Os documentos de programação orçamental devem indicar se o cenário subjacente foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas.