Artigo 3.º
Revisão da legislação da gestão financeira pública
Redação registada como em vigor em 08/08/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A revisão da legislação da gestão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização da Lei de Enquadramento Orçamental é efetuada em paralelo com os projetos de implementação da referida lei.