Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 08/08/2018.

Esta redação foi substituída em 23/08/2020. Ver a versão consolidada

1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020.