Art.º 22 · Lei n.º 153/2015 — Regulamentação

1 -No âmbito das respetivas atribuições, compete:
1. a)À CMVM, ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovar a regulamentação necessária sobre a responsabilidade das entidades do sistema financeiro, respetivamente por referência às entidades sob a supervisão de cada uma dessas autoridades, a respeito:
  1. i)Das matérias relativas à relação com os peritos avaliadores de imóveis;
  2. ii)Da valorização de imóveis; e
  3. iii)Do relatório de avaliação dos peritos avaliadores de imóveis;
2. b)Ao Banco de Portugal, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria da portabilidade do relatório de avaliação do imóvel para o cliente bancário;
3. c)À CMVM, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria dos deveres de reporte à CMVM pelos peritos avaliadores de imóveis.
2 -A CMVM, o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões procedem a consultas recíprocas antes de emitirem regulamentação sobre a matéria prevista na presente lei, para evitar sobreposições, lacunas ou oposição entre as respetivas normas regulamentares.

Artigo 22.º — Regulamentação