Art.º 5 · Lei n.º 153/2015 — Qualificação e experiência profissional

1 -A avaliação da qualificação e da experiência profissional competem à CMVM, sendo precedida de parecer vinculativo do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
2 -No caso de pessoas coletivas, a avaliação prevista no número anterior incide sobre um número mínimo adequado de membros do órgão de administração, atendendo ao volume de avaliações efetuado pela pessoa coletiva e à dimensão do próprio órgão de administração.
3 -Só é reconhecida qualificação e experiência profissionais para o exercício da profissão de perito avaliador de imóveis a quem possuir licenciatura, pós-graduação ou mestrado adequados à avaliação de imóveis e currículo profissional relevante, que demonstrem:
1. a)Conhecimento nas seguintes áreas:
  1. i)Princípios da Teoria Económica;
  2. ii)Princípios de Finanças Empresariais;
  3. iii)Funcionamento dos Mercados Financeiros;
  4. iv)Construção;
  5. v)Energia, Ambiente e Proteção dos Recursos;
  6. vi)Planeamento Urbanístico Ordenamento do Território;
  7. vii)Gestão e Operações Imobiliárias;
  8. viii)Ética na Atividade Financeira;
2. b)Conhecimento aprofundado nas seguintes áreas:
  1. i)Análise de projetos de investimento;
  2. ii)Métodos de Avaliação de Imóveis;
  3. iii)Contabilidade e Fiscalidade do Imobiliário;
  4. iv)Instrumentos Financeiros de Investimento no Imobiliário;
  5. v)Direito Aplicável ao Imobiliário e ao Investimento no Imobiliário;
3. c)Prática profissional diversa com duração e níveis de responsabilidade que estejam em consonância com as características e a complexidade da atividade de avaliação de imóveis.
4 -O conhecimento aprofundado pressupõe um mínimo de 45 créditos de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos.

Artigo 5.º — Qualificação e experiência profissional

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