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Artigo 105.º

Requisitos de inscrição na Ordem

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São requisitos para a inscrição de profissionais na Ordem, além da aprovação no estágio e respetivo exame final:
    1. a)A titularidade do grau de licenciatura em solicitadoria ou em direito ou de um grau académico superior estrangeiro no domínio da solicitadoria ou do direito a que tenha sido conferida equivalência a um daqueles graus;
    2. b)Não se encontrar em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da profissão;
    3. c)Não se encontrar judicialmente interdito do exercício da atividade profissional nem, sendo pessoa singular, judicialmente interdito ou declarado inabilitado;
    4. d)Não ser considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional, nos termos do artigo seguinte.
  2. 2 -A inscrição no colégio profissional de solicitadores, por parte de profissionais cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal pressupõe ainda:
    1. a)Informação favorável de estágio prestada pelo patrono ou pelos centros de estágio;
    2. b)Apresentação de requerimento de inscrição no colégio até cinco anos após a conclusão do estágio com aproveitamento.
  3. 3 -São, ainda, requisitos de inscrição no colégio dos agentes de execução:
    1. a)Ter nacionalidade portuguesa;
    2. b)Não ter sido, nos últimos 10 anos, inscrito em lista pública de devedores legalmente regulada;
    3. c)Ter concluído, com aproveitamento, o estágio de agente de execução;
    4. d)Requerer a inscrição no colégio até três anos após a conclusão do estágio com aproveitamento;
    5. e)Tendo sido agente de execução há mais de três anos, submeter-se ao exame previsto no n.º 3 do artigo 115.º e obter parecer favorável da CAAJ.
  4. 4 -A inscrição de profissionais provenientes da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu no colégio dos solicitadores efetua-se nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
  5. 5 -A inscrição das sociedades profissionais de solicitadores, e das organizações associativas de solicitadores referidas no artigo 96.º segue os termos prescritos no regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.