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Artigo 108.º

Inscrição e início de funções de agente de execução

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O agente de execução estabelecido em território nacional só pode iniciar funções após:
    1. a)Dispor das estruturas e meios informáticos mínimos, definidos por regulamento aprovado pela assembleia geral;
    2. b)A prestação de juramento solene perante o presidente do tribunal da Relação e o representante do conselho profissional de agentes de execução, em que assuma o compromisso de cumprir as funções de agente de execução nos termos da lei e do presente Estatuto.
  2. 2 -A ata do auto de juramento deve ser subscrita pelos empossantes e empossados.
  3. 3 -Pode ser autorizada a abertura de escritórios secundários, nos termos a estabelecer em regulamento da assembleia geral.
  4. 4 -A existência de escritórios secundários dos agentes de execução e das respetivas sociedades é sujeita ao pagamento de uma taxa anual, de valor correspondente a uma unidade de conta processual, que constitui receita da CAAJ.