Art.º 108 · Lei n.º 154/2015 — Inscrição e início de funções de agente de execução

1 -O agente de execução estabelecido em território nacional só pode iniciar funções após:
1. a)Dispor das estruturas e meios informáticos mínimos, definidos por regulamento aprovado pela assembleia geral;
2. b)A prestação de juramento solene perante o presidente do tribunal da Relação e o representante do conselho profissional de agentes de execução, em que assuma o compromisso de cumprir as funções de agente de execução nos termos da lei e do presente Estatuto.
2 -A ata do auto de juramento deve ser subscrita pelos empossantes e empossados.
3 -Pode ser autorizada a abertura de escritórios secundários, após audição da CAAJ, nos termos a estabelecer em regulamento da assembleia geral.
4 -A existência de escritórios secundários dos agentes de execução e das respetivas sociedades é sujeita ao pagamento de uma taxa anual, de valor correspondente a uma unidade de conta processual, que constitui receita da CAAJ.

Artigo 108.º — Inscrição e início de funções de agente de execução