Art.º 110 · Lei n.º 154/2015 — Causas de suspensão da inscrição

1 -A inscrição na Ordem é suspensa quando o associado:
1. a)For punido com sanção disciplinar de suspensão;
2. b)For suspenso preventivamente em processo disciplinar;
3. c)Não der cumprimento, no prazo fixado, à decisão do processo disciplinar, nos termos definidos no regulamento disciplinar;
4. d)Não pagar as suas quotas à Ordem, por um período superior a 12 meses e se apurar, em processo disciplinar, que o incumprimento é culposo;
5. e)Requerer a suspensão;
6. f)Seja declarado judicialmente interdito ou inabilitado.
2 -A suspensão prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicada ao associado inscrito em mais do que um colégio profissional, é comunicada ao presidente do conselho profissional do outro colégio profissional, assim como ao órgão disciplinar competente, para efeito de aferição da manutenção de idoneidade profissional para o exercício dessa outra atividade profissional.

Artigo 110.º — Causas de suspensão da inscrição