Art.º 136 · Lei n.º 154/2015 — Atos da profissão de solicitador

1 -Sem prejuízo do disposto nas leis de processo, constituem atos próprios exclusivos dos solicitadores:
1. a)O exercício do mandato forense, nos termos definidos no regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores e com os limites do seu estatuto e da legislação processual;
2. b)O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários, nos casos em que o interessado pretenda constituir mandatário.
2 -Os solicitadores têm ainda competência para exercer as seguintes atividades:
1. a)A elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais;
2. b)A negociação tendente à cobrança de créditos;
3. c)A consulta jurídica.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos atos neles previstos por pessoas não inscritas na Ordem, desde que legalmente autorizadas para o efeito, designadamente no regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores.
4 -O exercício do mandato forense pelos solicitadores está sujeito aos limites do seu estatuto e da legislação processual.

Artigo 136.º — Atos da profissão de solicitador