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Lei n.º 154/2015
Artigo 151.º
·
Audiências de julgamento
Em vigor desde 14/09/2015
Nas audiências de julgamento, os solicitadores dispõem de bancada.
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Artigo 150.º
· Direitos do solicitador
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Artigo 152.º
· Deveres específicos do solicitador
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