Art.º 3 · Lei n.º 154/2015 — Fins e atribuições

1 -A Ordem tem como fins o controlo do acesso e exercício da atividade profissional dos solicitadores e dos agentes de execução, elaborando, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercendo o poder disciplinar sobre quem exerça essas atividades profissionais, sem prejuízo das atribuições especificamente cometidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), contribuindo ainda para o progresso da atividade profissional dos seus associados, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de deontologia profissional.
2 -São atribuições da Ordem:
1. a)Colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento;
2. b)Regular o acesso e o exercício das profissões de solicitador e de agente de execução;
3. c)Atribuir os títulos profissionais de solicitador e de agente de execução, emitindo as respetivas cédulas profissionais;
4. d)Elaborar e atualizar o registo profissional dos associados;
5. e)Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional;
6. f)Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados com as suas atribuições;
7. g)Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos seus associados;
8. h)Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
9. i)Defender os direitos e interesses dos seus associados;
10. j)Exercer o poder disciplinar sobre os seus associados, quando não se encontre legalmente atribuído a outras entidades;
11. k)Contribuir para o relacionamento com a Ordem dos Advogados e com outras associações públicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, podendo aderir a uniões e federações internacionais;
12. l)Promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados;
13. m)Fomentar o desenvolvimento do ensino das matérias relevantes para o exercício das profissões;
14. n)Desenvolver ou promover o desenvolvimento de plataformas informáticas e de serviços que confiram maior transparência, simplifiquem o exercício das profissões e operacionalizem atividades profissionais dos associados;
15. o)Proteger os títulos profissionais, promovendo as medidas necessárias e adequadas à sua defesa contra quem os use ilegalmente;
16. p)Promover a cooperação e solidariedade entre os seus associados;
17. q)Prestar, no âmbito das suas funções, a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando tal se revele necessário;
18. r)Participar nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso às profissões de solicitador e de agente de execução;
19. s)Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;
20. t)Exercer as demais atribuições que resultam das disposições do presente Estatuto e da lei.

Artigo 3.º — Fins e atribuições

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