Os conselhos regionais são constituídos por um presidente, um secretário e três vogais.
Artigo 49.º — Composição
Vigente desde: 14/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2015
Os conselhos regionais são constituídos por um presidente, um secretário e três vogais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2015