Artigo 58.º

Direito de voto

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, têm direito de voto os associados efetivos com inscrição em vigor na Ordem.
2 -Os associados efetivos que se encontrem inscritos em mais do que um colégio profissional, podem exercer o seu direito de voto relativo a matéria atinente a cada colégio profissional.
3 -Revogado.