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Lei n.º 154/2015
Artigo 67.º
·
Membros dos conselhos regionais
Em vigor desde 14/09/2015
Os membros dos conselhos regionais são eleitos em cada uma das regiões.
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Artigo 66.º
· Membros dos conselhos profissionais
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Artigo 68.º
· Membros das delegações distritais
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