Saltar para o conteúdo principal

Artigo 81.º

Efeitos e regulamento do referendo

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O referendo interno é vinculativo se o número de votantes for superior a metade dos associados efetivos inscritos nos cadernos eleitorais, ou se obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 %.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Compete à assembleia geral aprovar o regulamento do referendo, sob proposta do conselho geral.