- 1 -Constitui, ainda, receita da Ordem, o valor das taxas pagas pelos associados e pelos profissionais referidos no artigo 139.º, que sejam devidas pelos serviços de segurança documental dos documentos que emitem no exercício da sua atividade profissional.
- 2 -A receita referida no número anterior destina-se a fazer face aos encargos com o desenvolvimento, arquivo e a gestão dos mecanismos de reforço da segurança daqueles documentos.
- 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o associado ou o profissional previsto no artigo 139.º entrega à Ordem o valor correspondente a 0,2 % de uma unidade de conta processual, sempre que pratique cada um dos seguintes atos:
- a)Citações e notificações sob a forma de citação;
- b)Notificações avulsas ou similares, com igual efeito;
- c)Certificações, autenticações e reconhecimentos;
- d)Requerimentos em suporte de papel, que sejam apresentados perante qualquer autoridade pública ou administrativa, relativos à primeira intervenção em processo ou procedimento.
- 4 -Nos documentos em suporte de papel, o valor previsto no número anterior é pago no momento da aquisição, junto dos serviços da Ordem, dos selos de autenticação que devem ser apostos no documento emitido pelo associado com o objetivo de reforçar a segurança dos mesmos, designadamente dificultando a sua falsificação.
- 5 -O selo de autenticação é o sinal identificativo dos associados e profissionais referidos no artigo 139.º, cujas características são definidas por regulamento a aprovar pela assembleia geral.
- 6 -Nos documentos desmaterializados, o valor previsto no n.º 3, que pode ser reduzido a metade por deliberação da assembleia geral, é cobrado através de conta corrente, conforme regulamento aprovado pela assembleia geral, que defina os procedimentos necessários a garantir a data e a hora de geração do documento e a identidade de quem o produziu.
- 7 -Os valores referidos nos n.os 3 e 6 podem ser aumentados até 0,5 % de uma unidade de conta processual, por deliberação da assembleia geral.
Artigo 85.º — Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental
Vigente desde: 14/09/2015
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Em vigor desde 14/09/2015