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Artigo 90.º

Associados

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Existem as seguintes categorias de associados da Ordem:
    1. a)Efetivo;
    2. b)Estagiário;
    3. c)Honorário;
    4. d)Correspondente.
  2. 2 -Só os associados efetivos podem votar, ser eleitos e participar nas assembleias.
  3. 3 -A criação, a composição, as competências e o modo de funcionamento dos colégios de especialidade ou profissionais e a criação e atribuição de títulos de especialista são definidos em regulamento aprovado pela assembleia de representantes, mediante proposta do conselho geral e parecer vinculativo do conselho de supervisão, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
  4. 4 -Os associados regularmente inscritos num colégio profissional não carecem da atribuição do título de especialista para poderem exercer a respetiva atividade profissional.