- 1 -Sempre que, no decurso de uma visita de inspeção, sejam detetadas situações que exijam a adoção de medidas urgentes ou irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar, o inspetor deve, no primeiro caso, comunicá-las imediatamente ao Ministro da Justiça e, no segundo, lavrar o competente auto, que deve enviar, também de imediato, à mesma entidade.
- 2 -O auto referido no número anterior tem valor de auto de notícia, para efeitos de procedimento disciplinar.
Artigo 59.º — Medidas urgentes ou de caráter disciplinar
Vigente desde: 15/09/2015
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