Os atos da profissão de notário são os definidos no Estatuto do Notariado.
Artigo 7.º-A — Atos da profissão de notário
AditadoVigente desde: 01/03/2024
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Em vigor desde 01/03/2024
Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)