- 1 -A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 82.º — Obrigatoriedade do processo disciplinar
Vigente desde: 15/09/2015
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