Art.º 33 · Lei n.º 155/2015 — Constituição e competência

1 -O conselho supervisor é constituído por um presidente, um vice-presidente e três vogais.
2 -O conselho supervisor é composto por cinco membros com direito de voto, nos seguintes termos:
1. a)Dois membros inscritos na Ordem;
2. b)Dois membros oriundos de estabelecimentos de ensino superior nos quais seja conferida a licenciatura em Direito, não inscritos na Ordem;
3. c)Uma personalidade de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a atividade notarial, não inscrita na Ordem.
3 -O provedor dos destinatários dos serviços é, por inerência, membro do conselho supervisor, sem direito de voto.
4 -Compete ao conselho supervisor:
1. a)Velar pela legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;
2. b)Receber as comunicações de irregularidades sobre o funcionamento de outros órgãos da Ordem e ordenar a abertura de inquéritos ou sindicâncias, designando os respetivos instrutores;
3. c)Apreciar e deliberar sobre os recursos dos atos e omissões dos órgãos sociais interpostos pelos associados da Ordem, bem como das decisões de recusa de inscrição como associado da Ordem;
4. d)Efetuar participação de irregularidades ao bastonário e, quando se justifique, às entidades de tutela administrativa ou às autoridades de investigação criminal competentes;
5. e)Aprovar, sob proposta da direção, o regulamento de estágio, bem como fixar, sob proposta da direção, qualquer taxa relativa às condições de acesso à inscrição na Ordem;
6. f)Acompanhar regularmente a atividade formativa da Ordem, em especial a realização dos estágios de acesso à profissão, e a atividade de reconhecimento de competências obtidas no estrangeiro, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
7. g)Acompanhar regularmente a atividade do conselho disciplinar, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
8. h)Propor ao bastonário a nomeação do provedor dos destinatários dos serviços, nos termos do artigo 36.º-C;
9. i)Destituir o provedor dos destinatários dos serviços por falta grave no exercício das suas funções, ouvida a direção;
10. j)Avaliar e pronunciar-se sobre a existência de incompatibilidades entre o exercício de funções nos órgãos da Ordem e a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses;
11. k)Verificar a existência de incompatibilidades, escusas, impedimentos e suspeições, bem como a idoneidade dos associados;
12. l)Verificar a não sobreposição das matérias a avaliar em exame final com as matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, após parecer vinculativo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, a emitir no prazo de 120 dias a contar do pedido;
13. m)Determinar a remuneração dos membros dos órgãos da Ordem, por regulamento, sob proposta da assembleia geral;
14. n)Aprovar o seu regimento;
15. o)Emitir parecer vinculativo sobre a criação e a extinção de especialidades e colégios de especialidades;
16. p)Exercer as demais funções que a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos lhe confiram.
5 -Das decisões proferidas pelo conselho supervisor cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.
6 -O conselho supervisor é o órgão de supervisão da Ordem e é independente no exercício das suas funções.

Artigo 33.º — Constituição e competência

Histórico de Alterações

Referências (1)