As assembleias regionais são constituídas por todos os associados inscritos na respetiva circunscrição territorial.
Artigo 37.º — Composição
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Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2024
Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)
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