- 1 -A caixa notarial de apoio ao inventário é um património autónomo cuja finalidade é assegurar o pagamento dos honorários aos notários que tramitem processos de inventário, nos casos em que haja lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário.
- 2 -A caixa notarial de apoio ao inventário pode, ainda, a título supletivo, apoiar e suportar os custos da Ordem inerentes à atividade dos notários no âmbito do regime jurídico do processo de inventário.
Artigo 58.º — Natureza e fins
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