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Artigo 5.º

Alteração à organização sistemática do Estatuto do Notariado

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O Capítulo X do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, denominado «Disciplina» passa a ser constituído pelas seguintes secções:

  1. a)Secção I, denominada «Disposições gerais», que contém os artigos 60.º a 64.º;
  2. b)Secção II, denominada «Do exercício da ação disciplinar», que contém os artigos 65.º a 69.º;
  3. c)Secção III, denominada «Das sanções disciplinares», que contém os artigos 70.º a 81.º;
  4. d)Secção IV, denominada «Do processo», que contém os artigos 82.º a 87.º;
  5. e)Secção V, denominada «Das garantias», que contém os artigos 88.º a 105.º

Referências (5)

  • Artigo 60.º
  • Artigo 65.º
  • Artigo 70.º
  • Artigo 82.º
  • Artigo 88.º