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Artigo 101.º — Comunicação e publicidade

AlteradoVigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 93.º é comunicada pelo conselho diretivo nacional:
    1. a)À pessoa coletiva por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e
    2. b)À autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro.
  2. 2 -Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é-lhe dada publicidade através do sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.
  3. 3 -Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos.
  4. 4 -A publicidade das sanções disciplinares e sanções acessórias, promovida pelo órgão disciplinarmente competente, é feita a expensas do arguido.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.
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