As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:
- a)As de advertência e repreensão registada, em dois anos;
- b)As de suspensão e expulsão, em cinco anos.
Artigo 102.º — Prescrição das sanções disciplinares
Vigente desde: 01/03/2024
As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: