Art.º 29 · Lei n.º 157/2015 — Perda e suspensão da qualidade de membro

1 -Perde a qualidade de membro, o engenheiro técnico que:
1. a)Solicite o cancelamento da sua inscrição na Ordem;
2. b)Seja punido com a sanção de expulsão da Ordem.
2 -É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico e dos direitos à mesma inerentes ao membro que:
1. a)O requeira;
2. b)Registe atraso no pagamento de quotas por período superior a 12 meses e sempre que se apure que o incumprimento é culposo;
3. c)Seja punido com pena disciplinar de suspensão;
4. d)Seja objeto da medida de suspensão preventiva no âmbito de procedimento disciplinar.
3 -(Revogado.)

Artigo 29.º — Perda e suspensão da qualidade de membro