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Artigo 31.º — Órgãos nacionais

AlteradoVigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -São órgãos nacionais da Ordem:
    1. a)A assembleia geral nacional;
    2. b)O bastonário;
    3. c)A assembleia de representantes;
    4. d)O conselho diretivo nacional;
    5. e)O conselho fiscal nacional;
    6. f)O conselho de supervisão;
    7. g)O conselho jurisdicional;
    8. h)Os colégios de especialidade, quando existam;
    9. i)O conselho disciplinar nacional;
    10. j)O conselho da profissão.
  2. 2 -Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos.
  3. 3 -É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Só pode ser eleito para o cargo de bastonário o membro efetivo que detiver o período mínimo de cinco anos de inscrição na Ordem.
  6. 6 -O exercício das funções executivas, disciplinares, de fiscalização e de supervisão é incompatível entre si.
  7. 7 -O exercício de cargo na Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses, designadamente a titularidade de órgãos sociais em associações sindicais ou patronais do setor e com o exercício de quaisquer funções dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado de engenharia ou área equiparada.
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