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Artigo 33.º — Bastonário

AlteradoVigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -O bastonário e os quatro vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista para o conselho diretivo nacional, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
  2. 2 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele;
    2. b)Presidir, com voto de qualidade, ao conselho diretivo nacional;
    3. c)Solicitar a convocação da assembleia de representantes;
    4. d)Despachar o expediente corrente do conselho diretivo nacional;
    5. e)Nomear o provedor dos destinatários dos serviços, mediante proposta do conselho de supervisão.
  3. 3 -O bastonário é coadjuvado pelos quatro vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências e impedimentos.
  4. 4 -O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes.
  5. 5 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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