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Artigo 34.º — Assembleia de representantes

AlteradoVigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -A assembleia de representantes é constituída por:
    1. a)45 membros, com direito de voto, com domicílios profissionais dispersos pelas secções regionais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico;
    2. b)Os presidentes das assembleias gerais de secção, por inerência, sem direito a voto;
    3. c)Os membros do conselho diretivo nacional, por inerência, sem direito a voto.
  2. 2 -A mesa da assembleia de representantes é constituída pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
  3. 3 -Compete à assembleia de representantes:
    1. a)Deliberar sobre os assuntos que o conselho diretivo nacional entenda submeter-lhe;
    2. b)Deliberar sobre o relatório de atividades e contas consolidadas da Ordem, aprovadas pelo conselho diretivo nacional relativo ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;
    3. c)Deliberar sobre o plano de atividades e orçamento consolidado, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;
    4. d)Deliberar sobre a apresentação de projetos de alteração do presente Estatuto;
    5. e)Aprovar os regulamentos cuja aprovação não seja competência de outro órgão;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)Deliberar sobre a realização de referendos, por sua iniciativa, ou mediante proposta do conselho diretivo nacional;
    8. h)Aprovar o seu regimento;
    9. i)Deliberar sobre quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos.
  4. 4 -A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do bastonário, e reúne ordinariamente até 15 de abril e até 15 de dezembro de cada ano para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, respetivamente, e extraordinariamente sempre que o seu presidente o repute necessário, ou a pedido de um terço dos seus membros.
  5. 5 -O bastonário e os restantes membros do conselho diretivo nacional participam nas reuniões da assembleia de representantes, sem direito a voto.
  6. 6 -Os membros do conselho fiscal nacional participam nas reuniões da assembleia de representantes, sem direito a voto, quando estiverem em causa matérias relativas à gestão financeira da Ordem, incluindo orçamentos e contas anuais.
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