Art.º 59 · Lei n.º 157/2015 — Reclamação e recurso

1 -Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, até três dias após o fim da votação.
2 -A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de dois dias úteis, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem.
3 -A decisão da mesa eleitoral é passível de recurso para a comissão eleitoral, no prazo de oito dias úteis, contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral.
4 -A comissão eleitoral é convocada para o efeito nos oito dias seguintes.

Artigo 59.º — Reclamação e recurso