Art.º 61 · Lei n.º 157/2015 — Voto por procuração, por correspondência e eletrónico

1 -O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
2 -O voto pode ser presencial, por correspondência ou eletrónico.
3 -A votação presencial deve assegurar que o membro não votou eletronicamente.
4 -É admitido o voto por correspondência desde que:
1. a)O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado;
2. b)Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação;
3. c)O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive.
5 -O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro.
6 -O voto eletrónico é admitido nas condições estabelecidas no regulamento eleitoral.

Artigo 61.º — Voto por procuração, por correspondência e eletrónico