- 1 -Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem o profissional membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos.
- 2 -Os candidatos ao conselho diretivo nacional, ao conselho fiscal nacional, ao conselho de supervisão, ao conselho jurisdicional, ao conselho fiscal de secção e ao conselho disciplinar nacional não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.
- 3 -Só podem ser eleitos para órgãos regionais os membros efetivos com domicílio profissional localizado na secção regional a que o órgão pertence.
Artigo 62.º — Capacidade eleitoral passiva
AlteradoVigente desde: 01/03/2024