- 1 -A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com caráter vinculativo ou consultivo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia de representantes ou o conselho diretivo nacional considerem relevantes.
- 2 -As propostas de dissolução da Ordem são obrigatoriamente submetidas a referendo.
- 3 -As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.
- 4 -As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em ata.
- 5 -A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária pelo conselho de supervisão.
Artigo 68.º — Objeto
AlteradoVigente desde: 01/03/2024