Art.º 16 · Lei n.º 159/2015 — Inscrição

1 -À inscrição como membro efetivo corresponde a emissão de cédula profissional.
2 -Cabe recurso para a assembleia geral das decisões do conselho diretivo que recusem a inscrição.
3 -A nomeação de membros honorários é sujeita a aprovação da assembleia geral, mediante proposta fundamentada do conselho diretivo e parecer favorável do conselho nacional.
4 -(Revogado.)
5 -Os membros estudantes que concluam a sua licenciatura e aqueles que abandonem os estudos sem concluir a licenciatura devem comunicar tais circunstâncias ao conselho diretivo para efeitos de, respetivamente, requererem a mudança de categoria ou a perda da qualidade de membro.

Artigo 16.º — Inscrição