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Artigo 46.º — Competências e obrigações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, do conselho nacional e do conselho diretivo.
  2. 2 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele;
    2. b)Convocar, abrir, encerrar e presidir às reuniões do congresso nacional, do conselho nacional e do conselho diretivo;
    3. c)Decidir, com o seu voto de qualidade, os empates nas votações;
    4. d)Coordenar as atuações dos membros do conselho diretivo, sem prejuízo das competências e responsabilidades de cada um destes;
    5. e)Participar, sempre que o entenda, em qualquer reunião de outro órgão da Ordem, salvo no conselho deontológico, só tendo direito a voto na assembleia geral e nos conselhos nacional e diretivo;
    6. f)Designar o provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do conselho de supervisão.
  3. 3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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