O artigo 1615.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1615.º
Publicidade e forma
A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes:
- a)À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil;
- b)À forma religiosa, nos termos de legislação especial.