A alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
- b)Os assentos dos casamentos civis urgentes ou por forma religiosa celebrados em Portugal;
A alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
- b)Os assentos dos casamentos civis urgentes ou por forma religiosa celebrados em Portugal;