Artigo 20.º — Prazos

Vigente desde: 04/06/2003

1 -As licenças e concessões podem ser outorgadas pelos prazos máximos de, respectivamente, 5 e 30 anos.
2 -Em casos especiais, devidamente justificados, o Conselho de Ministros pode autorizar a outorga de concessões por prazo superior a 30 anos ou por tempo indeterminado.